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Prefeitura Municipal de Maracaju - MS
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Secretarias - DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – CMDCA
  DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – CMDCA
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Responsável:
VOLNEI ROGERIO LANGE
Email:
Telefone:
67984713658
Endereço:
Rua Francisco Marcondes – 301
Horário de Atendimento:
07:00 às 11:00

COMPETÊNCIA: Conforme art 2º da Lei 1013/93 de 12 de Maio de 1993, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I – propor no âmbito do Município o atendimento aos direitos da criança e do adolescente, através de:

a)Políticas sociais básicas;

b)Políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles que dele necessitam;

c)Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial as vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e pressão;

d)Serviço de localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;

e)Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

II – controlar ações governamentais e não governamentais, com atuação destinada a infância e a adolescência no Município de Maracaju-MS, com vistas a consecução das diretrizes e objetivos definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;

III – apoiar, sugerir planos, programas ou projetos no território do município, sejam da iniciativa pública ou privada que tenham como objetivo promover e assegurar direitos, garantindo a proteção integral a infância e a adolescência.


 
 
Arquivos para Download:
Regimento interno CMDCA - 12-2018
251,14 KB

06 de FEVEREIRO de 2018
FAÇA O DOWNLOAD
Lei 1891 de 10 Outubro 2017 - Dispõe sobre a política do CMDCA
11,39 MB

10 de OUTUBRO de 2017
FAÇA O DOWNLOAD
DECRETO 419-2018 Composição membros CMDCA
353,72 KB

21 de NOVEMBRO de 2016
FAÇA O DOWNLOAD
RESOLUÇÃO CONANDA Nº 137
38,73 KB

21 de JANEIRO de 2010
FAÇA O DOWNLOAD
LEI 1546-2008 - Dispõe sobre a instituição e funcionamento do CMDCA
2,06 MB

12 de DEZEMBRO de 2008
FAÇA O DOWNLOAD
LEI 1013-1993 Criação da CMDCA
1,19 MB

12 de MAIO de 1993
FAÇA O DOWNLOAD

 

 

Localização
Rua: Appa, nº 120 – Centro - Maracaju/MS CEP: 79150-000
Horários
07:00 às 11:00
Contato
(67) 3454-1320
contato@maracaju.ms.gov.br
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