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Prefeitura Municipal de Maracaju - MS
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Responsável:
CLEBSON MARCONDES DE LIMA
Email:
Telefone:
Endereço:
Francisco de Souza Marcondes, 301, Centro
Horário de Atendimento:
07:00 às 11:00

Competência: Conforme artigo. 281 da Lei Complementar nº 009/2001 de 26 de Dezembro de 2001, o Conselho de Contribuintes do Município de Maracaju tem a incumbência de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários e/ou de ofício referentes aos processos tributários interpostos pelos contribuintes do Município contra atos ou decisões sobre matéria fiscal, praticados pela autoridade administrativa de primeira instância, por força de suas atribuições.


 
 
Arquivos para Download:
LEI Nº 1563 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1225, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999
271,74 KB

18 de JUNHO de 2009
FAÇA O DOWNLOAD
DECRETO 125-2002 Institui o Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuimtes
2,69 MB

19 de SETEMBRO de 2002
FAÇA O DOWNLOAD

 

 

Localização
Rua: Appa, nº 120 – Centro - Maracaju/MS CEP: 79150-000
Horários
07:00 às 11:00
Contato
(67) 3454-1320
contato@maracaju.ms.gov.br
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