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Secretarias - ASSISTENCIA SOCIAL- CMAS
  ASSISTENCIA SOCIAL- CMAS
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Responsável:
PERCELINA DOS SANTOS CAETANO BITTENCOURT
Email:
Telefone:
67996933660
Endereço:
Francisco de Souza Marcondes, 301, Centro
Horário de Atendimento:
07:00 às 11:00

 

Competência: Conforme art. 13º da Lei nº 1069/94 de 28 de Novembro de 1994, comete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS:

I – aprovar a Politica Municipal de Assitência Social em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Assistência Social;

II – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, bem como os programas e projetos governamentais e não governamentais de acordo com as prioridades estabelecidas pela Conferência Municipal de Assistência Social;

III – Normatizar complementarmente as ações e a regularização de prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social;

IV – estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais  do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, e definir critérios de repasses de recursos destinados à entidade não governamentais;

V – apreciar e aprovar a proposta orçamentária de Assistência Social para compor o orçamento municipal;

VI – inscrever e fiscalizar as entidades de assitência social;

VII – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;

VIII – convocar anualmente ou extraordinariamente por maioria absoluta de seus membros, a conferência Municipal de Assistência Social, que terá atribuições de avaliar a situação da assistência social e aprovar diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

IX – fiscalizar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

X – propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de assistência social;

XI – divulgar pelos meios descritos no artigo 7º desta lei suas resoluções, bem como as contas do Fundo Municipal aprovadas;

XII – credenciar equipe multiprofissional, conforme dispõe o artigo 20, parágrafo sexto, da lei nº8.742, de 07.12.93;

XIII – regulamentar suplementarmente as normas estabelecidas pelo conselho Nacional de Assistência Social de acordo com o artigo 22 da Lei Federal nº8.742, de 07/12/93;

XIV – propor ao Conselho Estadual de assistência social e demais órgãos de outras esferas de governo e organizações não governamentais, programas, serviços e financiamentos de projetos;

XV – acompanhar as condições de acesso da população usuária da assistência social indicando as medidas pertinentes à correção de exclusões constatadas;

XVI – propor modificações nas estruturas do sistema municipal que visem a promoção, proteção e defesa dos direitos dos usuários da assistência social;

XVII – dar posse aos membros do Conselho Municipal de Assistência Social, a partir da instalação da primeira composição;

XVIII – elaborar seu regime interno.


 
 
Arquivos para Download:
COMPOSIÇÃO CONSELHO CMAS
614,35 KB

21 de NOVEMBRO de 2017
FAÇA O DOWNLOAD
Regimento Interno CMAS de Maracaju
228,41 KB

28 de MARÇO de 2017
FAÇA O DOWNLOAD
LEI 1069-1994 Dispõe sobre criação do conselho de asssitência social
568,13 KB

28 de NOVEMBRO de 1994
FAÇA O DOWNLOAD

 

 

Localização
Rua: Appa, nº 120 – Centro - Maracaju/MS CEP: 79150-000
Horários
07:00 às 11:00
Contato
(67) 3454-1320
contato@maracaju.ms.gov.br
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